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17 de Janeiro de 2019

O que é Lockout?

Por Filipe Galvão

Galvao Advogados, Advogado
Publicado por Galvao Advogados
há 5 meses

Muito se falou acerca da possibilidade de ocorrência do Lockout na paralisação dos caminhoneiros. Mas sabemos o que de fato significa esse termo? Pois bem, passemos então a uma breve explanação acerca do tema.

Lockout é a paralisação parcial ou total das atividades de uma empresa, por iniciativa do empregador, com o fito de frustrar ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, ou para exercer algum tipo de “pressão” perante as autoridades em busca de alguma vantagem econômica. Costumeiramente, os empregadores ainda descontam dos funcionários os dias não trabalhados.

Entretanto, é preciso pontuar que a simples suspensão das atividades da empresa por inciativa de seus proprietários não é proibida pela nossa legislação, desde que justificada e devidamente autorizada pelo Tribunal competente (o judiciário local), nos moldes do artigo 722 da CLT.

A prática do Lockout é proibida no Brasil, conforme dispõem os artigos 722, CLT e 17 da Lei 7.783/89 (Lei de Greve). Os referidos dispositivos legais não somente proíbem a realização de tal manobra, como preveem diversas penalidades aos empresários que a praticarem, sendo aplicadas em dobro aos empregadores que sejam concessionários de serviços públicos.

Além disso, as referidas legislações garantem ao trabalhador o direito ao recebimento dos salários durante todo o período em que a empresa permanecer com suas atividades suspensas.

Assim, para configuração da prática do Lockout é necessário, além da suspensão injustificada e não autorizada pelo judiciário local das atividades empresariais, o intento do empregador em obter qualquer tipo de vantagem econômica.

Acesse as Legislações:

· Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) - Clique aqui

· Lei 7.783/89 (Lei de Greve) - Clique aqui

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